Projeto que barra avanços na questão do aborto é aprovado em comissão da Câmara

          

Estatuto do Nascituro passa na Comissão de Finanças e agora segue para a CCJ da Casa, antes de ir a plenário

Câmara dos Deputados

O projeto estabalece uma série de direitos ao nascituro “concebido em decorrência de estupro”

São Paulo – O projeto de lei que cria Estatuto do Nascituro foi aprovado hoje (5) por mais uma comissão na Câmara dos Deputados, a de Finanças e Tributação. Tanto a origem do projeto como as pressões para que seja aprovado partem de grupos religiosos, sobretudo católicos, interessados em barrar qualquer avanço em relação à discriminalização do aborto, à autonomia da mulher sobre seu próprio corpo e à regulamentação da prática na rede pública de saúde.

Nascituro é o ser humano concebido, mas ainda não nascido. O artigo 3º do projeto estabelece que “desde a concepção são reconhecidos todos os direitos do nascituro, em especial o direito à vida, à saúde, ao desenvolvimento e à integridade física e os demais direitos da personalidade”, enquanto artigo 5º diz que “nenhum nascituro será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, sendo punido na forma da lei, qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos”.

Dois artigos, o 12º e o 13º, podem interferir diretamente nas situações em que hoje já é permitido à mulher fazer o aborto – em caso de estupro ou de risco à própria vida, conforme prevê o Código Penal Brasileiro.

O 12º diz que “é vedado ao Estado ou a particulares causar dano ao nascituro em razão de ato cometido por qualquer de seus genitores”. Já o 13º estabalece uma série de direitos ao nascituro “concebido em decorrência de estupro”.

Este último artigo, no entanto, recebeu uma emenda da deputada Solange Almeida (PMDB-RJ), quando a matéria passou pela Comissão de Seguridade Social e Família, em 2010. Relatora do projeto naquela comissão, a deputada incluiu no texto uma ressalva segundo a qual tais direitos não se sobrepõem ao Código Penal.

Ela também eliminou vários itens da proposta original, elaborada em 2007 pelos ex-deputados Luiz Bassuma e Miguel Martini. Nela, os dois defendiam alterações no Código Penal, de maneira a considerar o aborto crime hediondo e a proibir pesquisas científicas com embriões, as chamadas células-tronco.

Agora o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pelo Plenário.